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Lei n. 8.069/1990 - Art. 40 - Parte Geral - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária -Da Família Substituta - Da Adoção

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Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

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Lei n. 8.069/1990 - Art. 40 - Parte Geral - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária -Da Família Substituta - Da Adoção

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